Pedra bruta

Sobre a lei, aprovada nesta semana pela Câmara Municipal, que regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, tenho palpites esparsos sobre o tema nas redes sociais. Como o assunto é bastante controverso, e a lei ainda depende de sanção do prefeito para entrar em vigor, consolido aqui alguns juízos pessoais.

1. Os vereadores não aprovaram o dispositivo legal de afogadilho. A anuência, unânime, diga-se, se deu após alguns meses de discussão;
2. O Legislativo concordou com pareceres favoráveis à lei de diversas instituições e segmentos da sociedade, notadamente Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Militar e Civil e Associação Comercial;
3. Qualquer lei é um troço chato, impositivo, obriga a obediência sob pena de castigo. Numa sociedade ideal as regras não escritas da boa convivência seriam balizadoras do comportamento humano;
4. Longe do mundo ideal, pode haver a necessidade de incômodos na liberdade e na diversão sadia de alguns. O cerceamento destes alguns se justifica com uma relevante melhora de muitos. O bem-estar da coletividade está acima de interesses individuais;
5. A lei não pode ser vista como uma panacéia que resolverá todos os problemas de segurança da cidade. Ela tem que vir acompanhada de uma série de medidas complementares, tais como: aumento no efetivo policial nas áreas críticas, fiscalização nos estabelecimentos ilegais, melhora na iluminação dos espaços públicos, oferta de lazer aos jovens da periferia, etc.;
6. Num debate com algum grau de passionalismo, me apego aos números de cidades que implantaram códigos semelhantes. As estatísticas, nestas localidades, apresentam redução significativa na criminalidade e naqueles pequenos delitos que o jargão policial chama de “desinteligência”;
7. Não enxergo essa lei como pétrea, imutável. Se os objetivos não forem alcançados de maneira significativa, que se revogue o dispositivo legal;
8. Num primeiro momento, vejo a lei como uma bem intencionada pedra bruta. A sua lapidação —ou a sua destruição— decorrerá da observância crítica dos cidadãos e da sociedade organizada.

Em tempo: O vereador, eleito agora presidente da Câmara, Francisco Arten, tem postado no Facebook diversos temas de interesse público. As postagens têm suscitado saudáveis —e acalorados— debates. São as redes sociais a serviço da democracia.